Em conformidade com a Lei no 9.991, de 24 de julho de 2000, o art. 24 da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, o art. 12 da Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, e o art. 1o da Lei no 11.465, de 28 de março de 2007, as concessionárias de serviços públicos de distribuição, transmissão ou geração de energia elétrica, as permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica e as autorizadas à produção independente de energia elétrica, excluindo-se, por isenção, aquelas que geram energia exclusivamente a partir de instalações eólica, solar, biomassa, cogeração qualificada e pequenas centrais hidrelétricas, devem aplicar, anualmente, um percentual mínimo de sua receita operacional líquida em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica – P&D, segundo regulamentos estabelecidos pela ANEEL.

A comunicação entre a Empresa e a Aneel está baseada em Arquivos Eletrônicos (XML e PDF) para Cadastro no Novo Sistema de Gestão de P&D ANEEL (Resolução Normativa nº 316/2008) .
O documento Instruções para Elaboração e Envio de Arquivos para Cadastro no Sistema de Gestão de P&D ANEEL  apresenta as instruções para formatação de nome, elaboração e envio de arquivos do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica à ANEEL, conforme previsto no manual do referido Programa (Manual de P&D, versão 2008), aprovado pela Resolução Normativa nº 316/2008.

Essa forma de comuinacão entre as partes, através de arquivos XML, gerou uma grande dificuldade, pois a montagem desses arquivos se tornou uma tarefa complexa, sujeita a muitos erros de digitação.

Diante desse cenário, a JORDÃO ENGENHARIA desenvolveu uma ferramenta computacional capaz de criar automaticamente os arquivos em formato XML. Trata-se de uma interface de fácil preenchimento, capaz de produzir os arquivos XML sem que o usuário precise de qualquer conhecimento prévio dessa linguagem. O programa funciona em ambiente Windows, e permite a sua execução direta, sem necessidade de instalar qualquer arquivo no seu computador.

Outra vantagem é que o investimento feito nesse programa pode ser 100% incluído no projeto de Gestão da empresa.

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